Montes Claros proíbe fogos com estampido

Está em vigor o Decreto nº 5.335/26, que regulamenta a Lei nº 5.948/26, proibindo a soltura de fogos de estampido em Montes Claros. A regulamentação traz as condições de fiscalização, a responsabilização e as sanções a serem aplicadas em caso de descumprimento da norma. Pelo decreto fica considerada infração...